Medidas de Autoprotecção – Uma revolução silenciosa em Portugal

João E. Almeida

Engenheiro, Mestre em Segurança Contra Incêndios Urbanos
Avantec – Tecnologias Avançadas, Lda,
jea@avantec.net

 

Não é segredo para ninguém que em Portugal se legisla muito. Às vezes bem, outras vezes, nem por isso. E que a nossa legislação anda muitas vezes à frente do que a sociedade é capaz de assimilar. No entanto, depois de publicada, a lei é para cumprir e o desconhecimento não isenta ninguém do seu cumprimento.

Vem a isto a propósito da publicação do Regulamento Jurídico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (RJ-SCIE), DL 220/2008 de 12 de Novembro [3], e demais portarias que completam o pacote jurídico, como o Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (RT-SCIE), Portaria 1532/2008 de 29 de Dezembro [4], que obriga todos os edifícios, incluindo os existentes a implementar medidas de autoprotecção, designadamente estabelecimentos de ensino, creches, lares de idosos e outros edifícios que não exclusivamente dedicados à habitação.

 

RJ-SCIE – Um regulamento único, 12 Utilizações-Tipo

Com o objectivo de agregar legislação dispersa e a condensar num documento único, o RJ-SCIE divide os edifícios em 12 Utilizações-Tipo (UT): I-Habitação; II-Estacionamento; III-Administrativo e Serviços; IV-Escolar; V-Hospitalar e Lares de idosos; ... versando as medidas a tomar no projecto e construção de edifícios, novos ou a remodelar, mas também implementando a novidade de regular a exploração em segurança, cobrindo desta forma, todo o ciclo de vida da construção.

Um edifício pode conter no seu interior mais do que uma UT. Pode ter uma utilização mista como estacionamento na cave (UT II), lojas no rés-do-chão (UT VIII Comerciais), um restaurante (UT VII Hoteleiros e restauração), um lar de idosos nos primeiro e segundo pisos (UT V) e habitação no último andar (UT I).

A cada UT corresponde uma categoria de risco, numa escala de 1 a 4, sendo a 1ª categoria de risco a menos gravosa e a 4ª a de maior perigosidade. Consoante a combinação de UT e categorias de risco, assim serão determinadas as medidas de segurança a prever.

Por exemplo, num edifício UT V (Hospitalar e Lares de idosos) os factores de risco a considerar para sua classificação, são: a altura do edifício, o efectivo (lotação), o efectivo em locais de risco D ou E (locais com camas e / ou pessoas de mobilidade reduzida ou acamadas).

Medidas de Autoprotecção – o que é isso?

As medidas de Autoprotecção consistem num conjunto de documentos, procedimentos e formação, que visam a Organização e Gestão da Segurança (OGS).

Passam pela implementação de medidas de prevenção (ou Planos de Prevenção que incluem também a manutenção e testes aos sistemas e equipamentos de segurança), Plano de Emergência Interno, Plano de Evacuação, entre outras, como os Registos de Segurança (documentos com todas as ocorrências relacionadas coma segurança: registos de acções de manutenção, inspecções, acções de formação, simulacros, etc.).

Estes documentos devem ser elaborados pelo Responsável de Segurança ou por entidade externa contratada para o efeito.

O RJ-SCIE estipula que as medidas de autoprotecção devem ser validadas pela ANPC, postas em prática imediatamente após a entrada em funcionamento dos edifícios novos ou no prazo máximo de um ano após a sua publicação para os restantes. Notar que, como a publicação do DL 220/2008 ocorreu a 12 de Novembro de 2008, quem ainda não implementou estas medidas, já está em incumprimento desde 12/11/2009…

As coimas previstas na lei, vão desde 370€ para pessoas singulares, até um máximo de 44.000€ para pessoas colectivas (art.º 25º do DL 220/2008).

As medidas de autoprotecção variam consoante a UT e a categoria de risco, conforme se pode visualizar na Tabela 1.

tabela
 

Tabela 1 – Medidas de Auto-protecção exigíveis por UT

 

 

O risco de Incêndio – perigo real?

Desde a antiguidade o Fogo já destruiu cidades inteiras, por acção acidental ou intencional. Os esforços desenvolvidos para prevenir e combater incêndios evoluíram ao longo do tempo. A luta contra os incêndios é milenar. A evolução das técnicas e métodos de combate, também.

Nas últimas décadas, grandes avanços ocorreram nesta matéria. Hoje, há modelos matemáticos que, através de simulação por computador, permitem prever com exactidão a evolução de um incêndio, a propagação das chamas e fumos, o comportamento dos materiais e pessoas.

As modernas técnicas de prevenção, detecção e combate a incêndios, por medidas passivas e activas, permitem melhorar os índices de protecção e assim diminuir o risco associado à probabilidade de incêndio. A legislação também tem evoluído, impondo normas e regras mais rígidas que diminuem bastante o risco de incêndio.

Todavia, continuam a ocorrer incêndios com alguma frequência, mais do que o desejável, e pessoas a morrer em consequência destes. Os danos materiais também não são negligenciáveis, levando a maior parte das vezes à destruição completa dos edifícios e seu conteúdo.

Porém, mais do que garantir a aplicação da legislação e normas de construção existentes, nas fases de concepção e construção, a segurança contra incêndio deve passar por uma exploração que garanta a manutenção dos equipamentos e uma formação e treino das pessoas que permita, em caso de necessidade, a utilização atempada de forma correcta e eficaz, dos recursos materiais e humanos existentes [1].

Ao contrário de outros investimentos, a segurança contra incêndio só tem sucesso quando nada ocorre. A única forma de perceber o real valor da protecção contra incêndio, é quando algo falha e há um incêndio de grandes proporções com perdas materiais e por vezes humanas.

 

Prevenção – como?

Para além dos meios materiais, é o comportamento humano que separa a ténue linha do sucesso ou insucesso (nesta e noutras situações). No caso da segurança contra incêndio, é fundamental a formação dos indivíduos, bem como a adequada manutenção dos sistemas e equipamentos – é necessário garantir a sua operacionalidade/funcionalidade a 100%, quando solicitados.

Muitos dos nossos edifícios encontram-se equipados com modernos sistemas de detecção e combate ao incêndio. Mas de pouco servem se não forem mantidos em condições de perfeita operacionalidade. Os extintores, fruto de uma etiqueta com a data da última revisão e a data de validade, ainda vão sendo mantidos. Já o mesmo não se poderá dizer dos Sistemas Automáticos de Detecção de Incêndio (SADI), bocas-de-incêndio, por vezes alimentadas por um sistema com a cisterna vazia ou com água lamacenta e um grupo hidropressor inoperacional. Igualmente os sistemas de controlo de fumo, como os que existem nos parques de estacionamento (e não só!), dificilmente serão testados com a regularidade requerida, acabando por não funcionar em caso de necessidade. É dinheiro que foi gasto na construção, com o objectivo de obter a licença de utilização e cumprir a legislação, que nunca mais será recuperado na efectiva protecção do edifício, e do seu conteúdo, em bens e pessoas.

É por isso da maior importância conservar os equipamentos e sistemas afectos à segurança contra incêndio, em boas condições de funcionamento e pugnar pela formação dos utentes para que saibam utilizá-los em caso de necessidade [2].

 

Responsável de Segurança

O Responsável de Segurança (RS) é definido no Artº 194º da portaria n.º 1532/2008, correspondendo «ao proprietário do edifício ou recinto, ou ao seu órgão máximo de administração». É também «responsável por zelar pela manutenção das condições de segurança contra incêndio, designadamente através da operacionalidade das instalações e dos equipamentos a ela afectos, bem como pela adopção das necessárias medidas de auto-protecção e de organização de segurança contra incêndio».

Na fase de utilização e exploração do edifício ou recinto, o RS pode delegar competências no delegado de segurança contra incêndio.

A Tabela 2 discrimina a quem corresponde essa responsabilidade consoante a UT.

UTOcupação

Responsável de Segurança (RS)

I (Habitação)

Interior das habitações

Proprietário

I (Habitação)

Espaços comuns

Proprietário ou Administração do condomínio

II a XII

Cada UT

Entidade exploradora da UT

II a XII

Espaços comuns a várias UT

Administração do edifício

Tabela 2 – Responsáveis de Segurança por UT

 

Formação – de que modo?

O artigo 206º do RT-SCIE diz claramente que todos os funcionários e colaboradores das UT devem possuir formação no domínio da segurança contra incêndio, em particular os que tiverem atribuições previstas nas actividades de autoprotecção.

Esta formação passará necessariamente por vários níveis diferenciados consoante as funções desempenhadas na UT, sendo apenas a frequência de acções de sensibilização aos riscos de incêndio e uso de meios de primeira intervenção para a generalidade dos utentes, até um programa mais avançado que inclua a direcção das operações de emergência, para os responsáveis e delegados de segurança.

A concretização deste desiderato passará pela contratação de especialistas ou empresas formadoras na área para colmatar estas necessidades.

 

Simulacros – quando e com que periodicidade?

Nos edifícios que possuam UT com plano de emergência, devem ser realizados exercícios tendo por objectivo a criação de rotinas de comportamento e actuação, bem como o aperfeiçoamento dos procedimentos definidos. A periodicidade que consta do RT-SCIE é a que se encontra na Tabela 3.

Descrição

Categoria de risco

Período máximo entre exercícios (em anos)
Habitação2

Parques de estacionamento

3ª e 4ª2

Espectáculos / Desportivos e lazer

2ª e 3ª2

Espectáculos / Desportivos e lazer

1
Administrativos / Comerciais e gares / Museus / Bibliotecas / Industriais2ª e 3ª2
Administrativos / Comerciais e gares / Museus / Bibliotecas / Industriais1

Escolares / Hospitalares / Hoteleiros

2ª (com locais de risco D ou E), 3ª e 4ª1

Tabela 3 – Periodicidade da Realização de Exercícios de Simulação

Conclusões e Recomendações

A legislação em vigor estabelece as medidas de Autoprotecção consoante as Utilizações-Tipo e classes de risco existentes nos edifícios. Para além dos novos, os existentes também são obrigados a adoptar estas medidas, sob pena de pesadas coimas, passado já o ano de carência após publicação do diploma legal.

Os Responsáveis de Segurança devem pugnar para desenvolver as medidas de Autoprotecção adequadas aos edifícios à sua guarda, promover a formação dos utentes, criar e formar as equipas de segurança, e organizar simulacros com a periodicidade mínima requerida na lei.

Existem empresas e técnicos com formação adequada para poderem ajudar a implementar estas medidas o mais rapidamente possível, permitindo repor a legalidade e implementar uma verdadeira cultura de segurança em Portugal.